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Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente
tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua
celebração sem apresentar nenhuma razão.
O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou
um terceiro – que não o transportador – indicado por si) adquire fisicamente vários
artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente
(ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o
direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através chat disponível
na página web e na aplicação móvel,via redes sociais (Facebook e Twitter) ou através
do nosso formulário de contacto, dasua decisão de resolver o presente contrato por uma
declaração inequívoca (exemplo:uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente
pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o
consumidor pode exercer o direitode livre resolução por qualquer meio, não sendo
obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.
Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação
referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do
contrato expirar.
Efeitos da resolução do contrato
Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, e
quaisquer outros pagamentos recebidos relativamente ao contrato (com exceção dos
custos de devolução se aplicável, e custos suplementares decorrentes do cliente não
efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na
Cláusula 15.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de
14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este
contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o
cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará
nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos
reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente
demonstre evidências de que as devolveu.
O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o
período de 14 dias. Esta opção de devolução é gratuita.
A não ser que o cliente entregue os produtos na loja Lojas das Couves, sita em Braga, o
cliente deve suportar as despesas de devolução. Cobraremos um valor fixo (valor a
que nos referimos na seção “Trocas & Devoluções”) que será deduzido do valor a
devolver ao cliente
Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução
do contrato e efectuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si, não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se
refere a causas não imputadas à Loja das Couves.
Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de
devolução quando optar por um dos métodos de devolução indicados pela Loja das Couves. No
caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à
Loja das Couves, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução,
ao cliente, caso aplicável.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
Licença
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